O Tribunal de Contas do Estado, ciente de suas competências constitucionais e da importância que a execução de obras públicas tem para o povo gaúcho, implementou, através da Resolução nº 612/2002, o Sistema de Controle de Obras Públicas - SISCOP, sistema informatizado através da INTERNET, destinado ao acompanhamento do andamento das obras públicas executadas com recursos municipais e estaduais.


 

A partir da implantação do LicitaCon, as licitações e contratos de obras e serviços de engenharia devem ser cadastrados naquele sistema, e não mais no SISCOP (§§1º e 2º do art. 11 da IN 13/2017). O sistema permanece operando apenas para conclusão do cadastro das obras nele já informadas.
Por essa razão, não é mais necessário declarar mensalmente a inexistência de obras no SISCOP.

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