Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cumprindo sua atribuição constitucional, conforme consta nos artigos 71 e 75 da Constituição Federal e artigos 70 à 72 da Constituição Estadual, elabora anualmente o “Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Estado”, analisando de maneira global o desempenho das ações do Governo do Estado em seus aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional, ambiental, econômico e fiscal referente a cada exercício financeiro.
O Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, compreende exames da legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos, visando também à preservação das finanças e do patrimônio público, bem como o aperfeiçoamento das instituições administrativas.
