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Prefeito de Palmares do Sul tem contas regulares com ressalvas


Publish Date: 17-OCT-2018 05:48 PM
Foto Noticia Em sessão da 1ª Câmara no dia 18 de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2016, do prefeito de Palmares do Sul, Paulo Henrique Mendes Lang. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o Tribunal determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 37.506,83, referente a irregularidades no pagamento retroativo de gratificação especial a servidor investido em cargo municipal. O prefeito também deverá pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.

O Tribunal recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das falhas apontadas no processo e implemente medidas corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, especialmente no que diz respeito à aquisição de passagens para professores e alunos da rede municipal e estadual em quantidade superior à necessária e ao não cumprimento da Lei de Licitações. Além disso, também foram apontados outras irregularidades como o pagamento de infrações de trânsito cometidas por servidores municipais sem a devida apuração e ressarcimento ao Erário.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social


Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul (fim da descrição).


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