Projeto ACD
Projeto ACD









          O PROJETO ACD - Acompanhamento do Cumprimento de Decisões foi instituído, no âmbito do Ministério Público de Contas do RS, a partir da edição do PROVIMENTO nº 001/2002, traduzindo uma atuação conjunta do MPC e do TCE que objetiva assegurar o efetivo cumprimento das decisões exaradas pela Corte de Contas.

         Sem embargo da significância dos resultados já alcançados, ressalta-se que os mesmos ultrapassam sua expressão financeira, carreando para o campo do Direito Público alguns benefícios que tendem a se sedimentar como valores agregados, que dizem respeito à cessação da impunidade, da liberalidade com recursos públicos e da improbidade administrativa. Além disso, é inequívoco o efeito pedagógico que se irradia das medidas, conduzindo ao efetivo cumprimento das deliberações do Tribunal.

          Os resultados alcançados, até o momento, com o desenvolvimento do Projeto, são os seguintes:

Acompanhamento do Cumprimento de Decisões
Informações Gerais.
Demonstrativos Estratificados
Resultados do Projeto ACD
Demonstrativo do Acompanhamento das Certidões de Decisão emitidas entre 2002 e 2005. Dados atualizados até 17-12-2007.
Resultados do Projeto ACD
Demonstrativo de acompanhamento das Certidões de Débito emitidas entre 1992 e 2001. Dados atualizados até 02-01-2008.